AREsp 2562940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal de origem (que concluiu pela abusividade dos juros mediante comparação com as médias do BACEN e pelas peculiaridades do caso), procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Reexame De Prova E Fato Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Contratual Reexame De Prova E Fato Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Possibilidade de revisão das taxas de juros com base em comparação com taxa média de mercado
  3. 3 Necessidade de demonstração de onerosidade excessiva para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal de origem (que concluiu pela abusividade dos juros mediante comparação com as médias do BACEN e pelas peculiaridades do caso), procedimento vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.