AREsp 2603797 - DECISAO

AREsp 2603797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, não houve prequestionamento nem indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Função Social Do Contrato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser apreciada apenas pela comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 se houve violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o art. 421 do CC indicado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, não houve prequestionamento nem indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; mantiveram-se os honorários sucumbenciais em 20% por serem compatíveis com o limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.