AREsp 2568848 - DECISAO

AREsp 2568848 - DECISAO

O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso especial por entender presentes fumus boni iuris e periculum in mora, afastou a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC entendendo que os embargos visavam prequestionamento e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o acórdão recorrido pautou-se exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para limitar os juros remuneratórios, sem observar os requisitos e a análise das peculiaridades do caso exigidos pela jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; agravo em recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros de aferição
  3. 3 aplicabilidade de taxa média de mercado como único parâmetro

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso especial por entender presentes fumus boni iuris e periculum in mora, afastou a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC entendendo que os embargos visavam prequestionamento e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, porquanto o acórdão recorrido pautou-se exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para limitar os juros remuneratórios, sem observar os requisitos e a análise das peculiaridades do caso exigidos pela jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 1.061.530/RS).

Court Disposition

Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; agravo em recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem