AREsp 2444454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros ante a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Reexame De Provas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Suspensão Por Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros ante a discrepância significativa entre a taxa contratada (5,36% ao mês; 82,22% ao ano) e a taxa média do BACEN para a mesma modalidade e período (1,92% ao mês; 25,59% ao ano), e o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e de gratuidade foi rejeitado por ausência de previsão legal e pelo recolhimento do preparo, respectivamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.