AREsp 2441236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há previsão legal para suspender o processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974) e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limite pela taxa média do BACEN
  3. 3 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não há previsão legal para suspender o processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974) e a Corte local corretamente manteve a limitação dos juros à taxa média do BACEN diante da manifesta discrepância entre a taxa contratada (8,00% a.m.) e a média de mercado (1,86% a.m.).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade e época contratada