AREsp 2444569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da diferença substancial entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, e a requerente não comprovou os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça, justificando o indeferimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 controle judicial da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da diferença substancial entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, e a requerente não comprovou os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça, justificando o indeferimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de concessão de gratuidade de justiça