AREsp 2432838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação das taxas remuneratórias em razão da manifesta abusividade verificável pela diferença significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado do Bacen — demandaria reexame contratual e fático dos...

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Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-contratual perante o STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação das taxas remuneratórias em razão da manifesta abusividade verificável pela diferença significativa entre as taxas pactuadas e as médias de mercado do Bacen — demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência permite a revisão apenas quando a abusividade for cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.