AREsp 2435669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a Corte local concluiu pela abusividade diante da diferença significativa entre a taxa...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e se a simples comparação com taxa média do BACEN é suficiente
  3. 3 Pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a Corte local concluiu pela abusividade diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, e não há previsão legal para suspender o processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974), nem interesse recursal quanto à gratuidade de justiça em face do preparo recolhido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que limitou os juros remuneratórios