REsp 2139724 - DECISAO

REsp 2139724 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e deixou de analisar as peculiaridades do caso concreto e a existência de vantagem exagerada; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, nos termos da jurisprudência do STJ que exige fundamentação específica para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: CREFISA; Recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar devolução dos autos à origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recurso Especial
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Parties

CREFISA

Recorrente

Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da taxa de juros remuneratórios pode ser fundamentada unicamente pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Qual o grau de fundamentação exigido para reconhecer abusividade dos juros em contrato de empréstimo pessoal
  3. 3 Aplicabilidade das orientações jurisprudenciais do STJ sobre revisão de taxas de juros

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e deixou de analisar as peculiaridades do caso concreto e a existência de vantagem exagerada; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento, nos termos da jurisprudência do STJ que exige fundamentação específica para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar devolução dos autos à origem para novo julgamento

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros jurisprudenciais do STJ
  • Publique-se e intimem-se