AREsp 2574041 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial; o Tribunal de origem aplicou os parâmetros fixados pelo STJ (REsp 1.061.530/RS) ao concluir pela ausência de abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e na comparação com a média de...

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Parties
Agravante: WESLEY FELIPE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Mora, Tutela Antecipada, Revisão De Cláusulas Contratuais, Contrato De Financiamento Com Garantia De Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro Seguro Prestamista Compensação De Valores +5 more

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Parties

WESLEY FELIPE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 51, IV, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor quanto à limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 Interpretação dos arts. 6º, 47, 46 e 52, I a III, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 quanto à capitalização dos juros
  3. 3 Caracterização da mora à luz do REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial; o Tribunal de origem aplicou os parâmetros fixados pelo STJ (REsp 1.061.530/RS) ao concluir pela ausência de abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e na comparação com a média de mercado, matéria fática não revisível em recurso especial; a matéria relativa à capitalização foi tratada conforme o Tema 246/STJ (inadmissão/agravo interno); aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.