AREsp 2594093 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: o art. 421 do Código Civil não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e houve ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo federal supostamente objeto de divergência, nos termos das Súmulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para reconhecer abusividade de juros
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: o art. 421 do Código Civil não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e houve ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo federal supostamente objeto de divergência, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a proporção determinada na sentença e majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.