AREsp 2608332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 594/597). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 334): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. I - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média de mercado, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados, os quais devem ser limitados à taxa média para as operações de crédito pessoal vinculado à composição de dívidas da época de cada contratação. Parcialmente provido no ponto. II -Repetição de indébito/compensação de valores. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão do contrato. Desprovido no particular. III - Honorários advocatícios. Comporta alteração a verba honorária fixada pela sentença, a qual, neste caso específico, deve ser arbitrada por apreciação equitativa, considerando o decaimento das partes, a quantidade de contrato revisado, a natureza repetitiva e singeleza da causa e as variantes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Provido no tópico. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 361/368). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 374/431), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 421 do CC, pois (e-STJ fls. 385/386): .. o D. Juízo a quo acolheu os argumentos apresentados pela parte adversa, invalidando um ato jurídico perfeito, utilizando como justificativa a suposta configuração de abusividade da taxa de juros praticada no contrato tendo como referência as "taxas médias de mercado" publicadas pelo Banco Central e desconsiderando completamente que: (i)Os juros cobrados pela CREFISA guardam direta relação e proporção com os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimo celebrados; (ii)Conforme posicionamento do Banco Central e orientação vinculante desta Colenda Corte Cidadã, a "taxa média de mercado" não pode ser utilizada para fins de exame de suposta abusividade de taxas de juros bancários; (iii)A "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central não reflete a realidade, pois compara taxas de juros praticadas em mercados relevantes distintos, gerando graves distorções nas informações prestadas; (iv)Segundo esta Colenda Corte Cidadã, para a análise de eventual abusividade, devem ser consideradas as circunstâncias específicas de cada caso concreto, especialmente aquelas atinentes aos aspectos da concessão e da tomada do empréstimo, sobretudo o risco de crédito envolvido; (v)Decisões judiciais contrárias ao entendimento desta Colenda Corte Cidadã, que impõem a redução das taxas de juros apenas com base em comparativo com a "taxa média", sem atenção às peculiaridades do caso concreto, impactam o comportamento dos Bancos, gerando consequências socialmente negativas; (vi)A parte recorrida não comprovou, como podia e deveria, serem as taxas cobradas efetivamente abusivas e em descompasso com os riscos envolvidos. (ii) arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 389): .. o D. Juízo a quo deixou de observar as particularidades que envolvem a contratação e que culminaram na fixação da taxa de juros remuneratórios no patamar em que foi fixada e limitou-se a determinar a substituição com base na "taxa média de mercado", sem a adequada análise do patamar mais adequado/viável na situação concreta e sem considerar as particularidades envolvidas. Todavia, entende a Recorrente ser imprescindível a realização da prova pericial contábil para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios definida em contrato e/ou substituição por outro percentual, principalmente considerando que na prática os julgadores estão, em sua maioria, limitando-se a seguir com a utilização da "taxa média de mercado" como ferramenta de aferição quanto a suposta abusividade da taxa de juros fixada e para definir o novo percentual a ser aplicado. Logo, diante de tal situação, evidente que a prova pericial se torna necessária e imprescindível, visto que apenas um expert no assunto, com o necessário conhecimento técnico e de confiança do juízo pode de fato analisar todas as particularidades e riscos envolvidos e indicar, quando for o caso, o percentual mais adequado a ser estabelecido. Acrescentou (e-STJ fl. 411): .. ainda que a Recorrente não concorde com a revisão de taxa de juros remuneratórios que fora fixada em contrato, entende que no caso de entendimento diverso e determinação para sua revisão, devem ser aplicadas as séries "20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" e "25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" e não a série "25465 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" que fora equivocadamente aplicada nos presentes autos. No agravo (e-STJ fls. 605/614), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 616). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fls . 330/331): .. a taxa média de mercado registrada pelo BACEN à época da contratação trata-se de um relevante referencial para o controle da abusividade, podendo ser utilizado como um dos parâmetros para sua análise, sem deixar de levar em consideração as peculiaridades inerentes ao caso concreto. .. Como é possível constatar, as taxa de juros pactuadas superam expressivamente à referida taxa média de mercado, em mais de 50%, gerando uma desvantagem excessiva ao consumidor. Ademais, analisando as particularidades de cada caso, constata-se que o contrato possui previsão de pagamento mediante desconto em conta corrente, o que reduz o risco de inadimplemento, situação que também não justifica a cobrança de juros remuneratórios em percentual tão elevado. Cumpre destacar que, embora a instituição financeira justifique a cobrança de juros mais elevadas em razão do risco da operação, diante da situação da economia na época da contratação, ou o custo da captação dos recursos, comparado ao de outras operações disponíveis no mercado, no presente caso, tais situações não autorizam a aplicação de juros em patamar tão superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, haja vista que os alegados riscos da operação de crédito, que sequer foram demonstrados na espécie, devem ser suportados pela própria instituição financeira e não pelo consumidor. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e ausência de comprovação por parte da recorrente e acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Constata-se que, apesar de opostos embargos de declaração, a tese de que a taxa a ser fixada deveria ser diferente da taxa média do mercado, bem como de que deveria ser realizada perícia contábil não foram expressamente indicadas nas razões do recurso, nem enfrentadas pelo Tribunal. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. Por fim, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, quanto à aplicação de série diferente, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA