AREsp 2441386 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para reformar a decisão da corte de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente, não há fundamento legal para suspender o processo por liquidação extrajudicial nos termos do art....

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Taxa Média Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 caráter abusivo de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para reformar a decisão da corte de origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente, não há fundamento legal para suspender o processo por liquidação extrajudicial nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974, e o pedido de justiça gratuita é incompatível com o recolhimento do preparo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno