AREsp 2444712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de derruir a conclusão do Tribunal de origem — que havia limitado a taxa de juros remuneratórios por entender comprovada a abusividade diante da diferença significativa com a taxa média de mercado do Bacen — exigiria reexame contratual e fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou hipossuficiência para fins de assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 481 e 83).

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame Fático Probatório, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ
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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, em liquidação extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratória contratada
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro de controle da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de derruir a conclusão do Tribunal de origem — que havia limitado a taxa de juros remuneratórios por entender comprovada a abusividade diante da diferença significativa com a taxa média de mercado do Bacen — exigiria reexame contratual e fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou hipossuficiência para fins de assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 481 e 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios fixada pelo Tribunal de origem.