AREsp 2605126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque este utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem demonstrar, no caso concreto, a abusividade dos juros contratados, o que contraria a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Prova Pericial Contábil
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a redução de taxa de juros contratada com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Necessidade de demonstração da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, considerando peculiaridades como custo de captação, risco de crédito e spread
  3. 3 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para aferir a abusividade das taxas de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque este utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem demonstrar, no caso concreto, a abusividade dos juros contratados, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da vantagem exagerada e análise das peculiaridades do caso antes de limitar juros remuneratórios.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.