REsp 2143579 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SANTINVEST), com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADOPARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃODAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV,DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA PROCEDÊNCIADA AÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃOFIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DEDIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS ACIMA DE 10% DATAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. TARIFAS DESPROPORCIONAIS E ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DEMERCADO. SENTENÇA REFORMADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR(ART. 42 DO CDC). HIPÓTESE EM QUE HOUVE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIADE PROVAS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA AGIDO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO PERMITIDA NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO PELO INPCDESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E COM APLICAÇÃODE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE FIXOU NOS MOLDES DOART. 85, §2º, DO CPC. PEDIDO DE ARBITRAMENTO NA FORMA EQUITATIVA NO IMPORTEDE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) DE ACORDO COM A TABELA DIVULGADA PELAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL CATARINENSE. CONCESSÃO PARCIAL. TABELA QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOART. 85, § 8º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. MONTANTE REQUERIDO QUE SE MOSTRADESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL EPROPORCIONAL EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTE. PLEITOACOLHIDO EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 181). Nas razões do presente recurso, SANTINVEST sustentou divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, aduzindo, em síntese, que os juros remuneratórios praticados no contrato estão de acordo com a legislação aplicável e com as taxas de mercado vigentes, sendo impertinente o reconhecimento de abusividade das taxas apenas cotejando a taxa praticada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Dos juros remuneratórios A instituição financeira impugnou a abusividade dos juros reconhecida no acórdão recorrido, por entender que a taxa de mercado é apenas um referencial e não um limite a ser imposto. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgInt no AREsp 925.530/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/5/2017). E foi exatamente isso que ocorreu no caso em concreto, tendo em vista que o Tribunal estadual reconheceu a exorbitância dos juros remuneratórios com base nos seguintes argumentos: No mais, o cerne da controvérsia gira em torno da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada em 1º de março de 2017 para empréstimo pessoal consignado. Sobre o assunto, convém abordar que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros reais à 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n. 40/2003, e que as disposições da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33) "não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596 do STJ). O parâmetro utilizado para avaliar eventual abusividade da taxa de juros convencionada entre as partes, no ordenamento jurídico atual, é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, de modo que deve ser observada a tabela da operação bancária aplicável ao caso concreto, bem como o mês e ano da contratação. A taxa média de mercado, todavia, serve apenas como uma referência, e não como algo a ser seguido de modo taxativo, uma vez que as partes são livres para pactuarem a taxa de juros a incidir no contrato, nos termos da Resolução n. 1.064/1985, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que voltou a ter vigência após a revogação do mencionado dispositivo constitucional. E assim dispõe o item I da dita Resolução: "Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis". Portanto, poderá não existir abusividade no caso de a taxa de juros convencionada ser superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, de forma que deve ser avaliado se a proporção acima da média caracteriza, ou não, abusividade, com observância, também, das peculiaridades de cada caso concreto. No presente caso, como se pode observar do contrato (Evento 1 - CONTR7), a contratação pactuada sob n. 10719228 foi sobre "operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas -Crédito pessoal consignado - Série temporal 25467" para trabalhadores do setor público sendo ajustados no pacto juros mensais de 2,55%, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, referente ao mês da contratação - março de 2017 -, foi de 2,03% a.m. Diante disso, constata-se que os juros remuneratórios ajustados no contrato são abusivos, visto que superam de forma desproporcional a taxa média de mercado, em até mais de 10% (dez porcento) acima da média. .. Dessa forma, a sentença deve ser reformada para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e estabelecer o limite da taxa média de mercado para a sua incidência (e-STJ, fls. 177/178 ). Diante deste cenário, fácil concluir que a abusividade foi constatada apenas levando em conta a taxa média de mercado. Entretanto, algumas diretrizes foram lançadas no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em especial quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios. Veja-se: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Importante ressaltar que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Apesar de a taxa média ser um parâmetro de tendência dos juros aplicados, não há como considerar apenas esse critério na aferição do caso concreto, já que é indispensável a demonstração cabal da abusividade, conforme precedente que ora se transcreve: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, sem destaque no original.) Tendo em vista que o Tribunal estadual não abordou os requisitos para revisão das taxas dos juros remuneratórios, não há mesmo como decretar a abusividade apenas com base na taxa média. No laborioso voto acima mencionado, a Ministra NANCY ANDRIGUI ainda abordou um tema de suma importância, que é exatamente a falta de apreciação do mérito do recurso direcionado ao STJ, por se entender que a apreciação da análise da abusividade da taxa de juros esbarra nos óbices das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, conforme trecho transcrito abaixo: O cenário revela-se ainda mais preocupante, na medida em que a maioria dos recursos especiais interpostos, tanto por consumidores quanto por instituições financeiras, não têm seu mérito apreciado por se entender que a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem no que diz respeito à abusividade da taxa de juros em face da taxa média de mercado encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Considerando a impropriedade da ocorrência de um tabelamento de juros, desprezando os princípios da livre concorrência, da força vinculante dos contratos e a própria legislação que regula o mercado financeiro, a abusividade dos juros não pode ser reconhecida apenas com base no cotejo entre a taxa média de mercado, mas, sobretudo, com a observância dos demais requisitos mencionados no julgado acima, quais sejam: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios revelam-se ou não abusivas. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.