AREsp 2443360 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDALÇAO EXTRAJUDICIAL contra decisão de fls.884/888, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. A agravante requer, preliminarmente, a suspensão do processo tendo em vista a decretação de sua liquidação extrajudicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nas razões do agravo, afirma que não é o caso de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, "uma vez que não se busca reexame das provas ou das cláusulas contratadas, mas sim, uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida" (e-STJ, fl.902). Alega que "absolutamente desnecessário o reexame do conjunto produzido nos autos para se aferir a ausência de abusividade, uma vez que o que se busca com o recurso especial interposto é demonstrar que a decisão exarada pelo juízo a quo está em manifesto confronto com outras decisões ofertadas por este mesmo Colendo Superior Tribunal, inclusive o próprio recurso repetitivo sobre a matéria, ao declarar abusividade mediante mera comparação entre taxas contratadas, olvidando-se de uma análise mais minuciosa da contratação" (e-STJ, fl.902). Argumenta que "considerando que a decisão recorrida já concluiu que basta o mero cotejo de taxas para configuração da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, busca-se, apenas a devida aplicação do direito ao referido caso, com o reconhecimento de que esta análise deve se dar em caráter mais profundo, com a avaliação da natureza do caso, do conteúdo, do interesse das partes, entre outras peculiaridades para validade de abusividade contratual" (e-STJ, fl.903) Reitera a licitude da taxa aplicada no contrato e pede o provimento do recurso. A parte agravada, embora intimada, não apresentou impugnação (e-STJ, fl.958). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Transcrevo os fundamentos da decisão agravada (fls.884/888): Trata-se de agravo interposto por PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 529/530): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUANTO À REVISÃO DE CONTRATO QUITADO, POIS ATENDE AO BINÔMIO ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO É DECENAL (ART. 205 DO CC) E NÃO TRIENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS AJUSTADA, IMPÕE-SE SUA REDUÇÃO À MÉDIA DA TAXA MENSAL PRATICADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS, CABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU A COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS. AFASTADA A COMPENSAÇÃO NO QUE TANGE ÀS PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SERSUPORTADO NA INTEGRALIDADE PELA RÉ, POIS NÃO CARACTERIZADO O SEU DECAIMENTO MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. A recorrente requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pediu a suspensão do feito, por estar em liquidação extrajudicial nos termos do artigo 18 da Lei 6.024/1974. Alega que o reconhecimento da abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato deve ser verificado de acordo com a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, de maneira que não se mostra suficiente o mero cotejo entre as taxas previstas na tabela do Banco Central. Afirma que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que "a intervenção do Poder Judiciário na revisão da taxa de juros só é admitida em situações excepcionais, quando "cabalmente demonstrada" a abusividade "ante as peculiaridades do julgamento em concreto", depreende-se nitidamente que não foi o que ocorreu no julgado ora combatido, na medida que o mero cotejo de taxas entre o contrato revisando e a taxa do Bacen à época da contratação, s.m.j., em nada exauriu a necessária análise das peculiaridades do caso concreto" (e-STJ, fl. 550). Contrarrazões não foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão processual em razão de decretação de liquidação extrajudicial, considerando que, na origem, trata-se de ação de revisão de contrato bancário voltada à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito, inexiste determinação legal para a suspensão do processo, nos termos da jurisprudência desta Casa. A saber: (..) Com relação ao pedido de gratuidade de Justiça, verifico que houve o devido recolhimento do preparo do presente recurso (e-STJ, fls. 791/792), em razão do indeferimento do pedido na instância de origem. No tocante à questão dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: (..) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, diante das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, verifico que a Corte de origem manteve a sentença que limitou os juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado à taxa média de mercado à época da contratação, considerando as particularidades do caso concreto, conforme se observa dos seguintes trechos (e-STJ, fls. 525/526): A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros. No caso concreto, as partes celebraram treze contratos de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento para funcionário do setor público que são objeto da presente revisional (docs no evento 12): Contrato Taxa de juros pactuada Taxa média de juros do período Data da celebração nº 3801727173 8,34% a.m. 1,81% a.m. 18/08/2014 nº 3801793040 8,01% a.m. 1,77% a.m. 24/10/2014 nº 3802400818 10,90% a.m. 2,05% a.m. 15/06/2016 nº 3802797608 6,78% a.m. 2,05% a.m. 13/12/2016 nº 3803073764 11,39% a.m. 1,95% a.m. 04/05/2017 nº 3804047098 11,50% a.m. 1,79% a.m. 03/05/2018 nº 3804976818 11,81% a.m. 1,72% a.m. 24/09/2018 nº 3805347715 4,40% a.m. 1,72% a.m. 13/11/2018 nº 3805929269 4,39% a.m. 1,69% a.m. 17/01/2019 nº 3806900864 8,54% a.m. 1,63% a.m. 30/04/2019 nº 3807508072 6,31% a.m. 1,60% a.m. 18/06/2019 nº 3807832409 13,59% a.m. 1,59% a.m. 18/07/2019 nº 3812373871 12,14% a.m. 1,69% a.m. 11/01/2021 Todavia, observa-se que as taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN para contratos de mesma natureza e celebrados na mesma época estão a destoar substancialmente dos encargos contratados pela autora. Desse modo, indubitável que os juros remuneratórios contratados pela requerente discreparam das médias apuradas pelo BACEN para operações de mesma natureza, contratadas nas mesmas datas. Por essa razão, no ponto, vai mantida a sentença, no sentido de limitar os juros remuneratórios à média do BACEN. Com efeito, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato celebrado entre as partes, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. No tocante ao pedido de suspensão processual em razão de decretação de liquidação extrajudicial, reafirmo que o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não abrange as ações de revisão de contrato bancário voltada à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito, de forma que inexiste determinação legal para a suspensão do processo. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, não há interesse recursal, tendo em vista que houve o devido recolhimento do preparo do presente recurso (e-STJ, fls. 791/792), em razão do indeferimento do pedido na instância de origem. No mérito, reitero que que rever a conclusão da Corte local demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Conforme registrado na decisão agravada esta Corte tem entendimento, de fato, de que a simples divergência entre as taxas média de mercado e a taxa contratada não é causa, por si só, para a incursão do Poder Judiciário na autonomia da vontade das partes. Com efeito, a jurisprudência do STJ ressalta que para reconhecer a abusividade do encargo deve haver significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie, demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na hipótese dos autos, considerando a modalidade da operação de crédito contratada, crédito pessoal consignado, na qual as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, conferindo uma maior proteção contra a inadimplência ao agente financeiro, a Corte local ressaltou que foi estabelecida taxa de juros mensal de 8,34% ao contra to de nº 3801727173, ao passo que para a mesma modalidade e período, a taxa média apurada pelo Banco Central foi de 1,81% ao mês. Dessa forma, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato celebrado entre as partes, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2.1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado, porquanto não houve comprovação a respeito do custo da captação do numerário, tampouco demonstração financeira, atuarial e contábil das razões pelas quais o percentual praticado discrepa da média do BACEN, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático- probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.281.238/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.