AREsp 2614946 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen após constatar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; a matéria envolve exame de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Prescrição, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do Bacen após constatar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem a taxa pactuada; a matéria envolve exame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), devendo ainda ser rejeitados os demais argumentos por ausência de demonstração idônea; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; honorários majorados

Orders

  • pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
  • no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial