AREsp 2599725 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 598/599 ). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 279): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova pericial for desnecessária para o julgamento da lide. 2 -A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ).3 -A cobrança de débito com base nas cláusulas do contrato, que somente foram declaradas abusivas em juízo, por si só, não configura dano moral indenizável. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 393/396). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 398/424), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação: (I) do art. 421 do CC, pois (e-STJ fls. 408/409): .. o D. Juízo a quo acolheu os argumentos apresentados pela parte adversa, invalidando um ato jurídico perfeito, utilizando como justificativa a suposta configuração de abusividade da taxa de juros praticada no contrato tendo como referência as "taxas médias de mercado" publicadas pelo Banco Central e desconsiderando completamente que: (i)Os juros cobrados pela CREFISA guardam direta relação e proporção com os riscos de inadimplência envolvidos nos contratos de empréstimo celebrados; (ii)Conforme posicionamento do Banco Central e orientação vinculante desta Colenda Corte Cidadã, a "taxa média de mercado" não pode ser utilizada para fins de exame de suposta abusividade de taxas de juros bancários; (iii)A "taxa média de mercado" divulgada pelo Banco Central não reflete a realidade, pois compara taxas de juros praticadas em mercados relevantes distintos, gerando graves distorções nas informações prestadas; (iv)Segundo esta Colenda Corte Cidadã, para a análise de eventual abusividade, devem ser consideradas as circunstâncias específicas de cada caso concreto, especialmente aquelas atinentes aos aspectos da concessão e da tomada do empréstimo, sobretudo o risco de crédito envolvido; (v)Decisões judiciais contrárias ao entendimento desta Colenda Corte Cidadã, que impõem a redução das taxas de juros apenas com base em comparativo com a "taxa média", sem atenção às peculiaridades do caso concreto, impactam o comportamento dos Bancos, gerando consequências socialmente negativas; (vi)A parte recorrida não comprovou, como podia e deveria, serem as taxas cobradas efetivamente abusivas e em descompasso com os riscos envolvidos. (ii) do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 412): .. os embargos de declaração opostos pela Recorrente não podem ser considerados manifestamente protelatórios e, portanto, não é possível a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, § 2º do CPC/2015, visto que opostos com finalidade de prequestionar a matéria em discussão nos autos, circunstância que se enquadra na Súmula 98 desta Colenda Corte Cidadã, .. Acrescentou (e-STJ fl. 420): .. a conclusão exarada pela Quarta Turma desta Colenda Corte Cidadã quando do julgamento do Recurso Especial 1.821.182 -RS foi no sentido de que a redução pelos Tribunais da Federação do percentual da taxa de juros remuneratórios estabelecido em contrato pautada unicamente no fato de este percentual ser superior à "taxa média de mercado" vai de encontro ao entendimento firmado através do REsp. 1.061.530/RS. No agravo (e-STJ fls. 624/629), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 640). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu que não houve apresentação do contrato pela parte (e-STJ fl. 284): No caso, não há como verificar a alegada abusividade das taxas de juros, pois a ré apelada descumpriu a decisão de fl. 176 do PDF e não juntou a cópia do contrato, cuja exibição foi requerida na petição inicial. Consequentemente, presumem-se verdadeiras as alegações que o autor pretenderia comprovar a partir da referida exibição, a teor do art. 400, I, do CPC .. Portanto, deve ser determinada a revisão da dívida do apelado, observando-se mês a mês a taxa média de mercado disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/ TXCREDMES), desde que inferior àquela prevista no contrato e efetivamente cobrada, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 421 do CC, a parte sustenta somente que devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, não podendo os juros serem considerados abusivos só por ultrapassarem a taxa média divulgada pelo Bacen. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, especialmente que a parte não apresentou o contrato, de modo que não se pode analisar a abusividade dos juros e presumem-se as alegações verdadeiras. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Com relação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, constata-se que a oposição dos embargos declaratórios, na Corte de origem, decorreu do legítimo exercício do direito de recorrer da parte, que se valeu do referido recurso para tentar combater decisão que lhe era desfavorável. Além disso, os embargos de declaração foram opostos com o nítido caráter prequestionador, motivo pelo qual deve ser afastada referida sanção, nos termos da Súmula n. 98/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA