AREsp 2636146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não estando comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do apelo nobre.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial apoiada em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não estando comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se