AREsp 2614107 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão da taxa de juros na constatação de abusividade em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e na análise das particularidades do contrato (desconto em conta e ausência de demonstração dos riscos pela instituição financeira), conclusão que não pode ser desconstituída pelo STJ em sede de agravo nos próprios autos em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Apelante: Instituição Financeira; Apelada: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
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Parties

Instituição Financeira

Apelante

Parte Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (inadmissão)
  3. 3 Necessidade de realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão da taxa de juros na constatação de abusividade em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e na análise das particularidades do contrato (desconto em conta e ausência de demonstração dos riscos pela instituição financeira), conclusão que não pode ser desconstituída pelo STJ em sede de agravo nos próprios autos em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, atraindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.