AREsp 2623375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz da jurisprudência do STJ, os critérios e peculiaridades que autorizem eventual revisão dos juros remuneratórios;...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei 6.024/1974 sobre ações revisionais
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz da jurisprudência do STJ, os critérios e peculiaridades que autorizem eventual revisão dos juros remuneratórios; afastou-se a suspensão do processo porquanto a ação revisional demanda quantia ilíquida e o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios