AREsp 2614527 - DECISAO

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O acórdão recorrido limitou-se a comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e provido nessa parcela para determinar o retorno dos...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Efeito Suspensivo Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação referente aos juros remuneratórios
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se a comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e provido nessa parcela para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros jurisprudenciais; deferiu-se também o efeito suspensivo ao recurso em razão da plausibilidade do direito e do risco de dano (periculum in mora).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial
  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem