AREsp 2526743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; o agravante não demonstrou divergência jurídica apta a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 configuração ou não de dissídio jurisprudencial baseado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; o agravante não demonstrou divergência jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, e o tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios (comparativo com taxas do BACEN) que justificaram a conclusão de abusividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno