AREsp 2562706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos (discrepância com a taxa média do BACEN e ausência de prova justificadora), e a revisão desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 51, IV e § 1º, III do CDC (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos (discrepância com a taxa média do BACEN e ausência de prova justificadora), e a revisão desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.