AREsp 2533971 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido; ainda, não se aplica suspensão por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Ação Revisional
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgado Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 em processos de conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), de modo que incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido; ainda, não se aplica suspensão por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno