REsp 2144432 - DECISAO

REsp 2144432 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem utilizou apenas a taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para declarar abusivos os juros remuneratórios, sem analisar as peculiaridades fático-probatórias (custo de captação, spread, risco de crédito) exigidas pela jurisprudência do STJ; como esta Corte não pode reexaminar tais...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIQACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (decisão De Julgamento No Stj)
Outcome
Provimento do recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Repetição De Indébito Prescrição +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIQACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem (decisão De Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Parâmetro da taxa média de mercado do Banco Central como referência não taxativa
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, risco de crédito) para limitação de juros

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem utilizou apenas a taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para declarar abusivos os juros remuneratórios, sem analisar as peculiaridades fático-probatórias (custo de captação, spread, risco de crédito) exigidas pela jurisprudência do STJ; como esta Corte não pode reexaminar tais fatos, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se