AREsp 2569570 - DECISAO

AREsp 2569570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por EFFICIENZA CONSTRUCAO LTDA e não se conheceu do recurso especial porque o tema impugnado demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu que as taxas cobradas não se afastam de forma significativa da média de mercado (série do Bacen indicada) e, por isso, não restou demonstrada abusividade capaz de ensejar revisão nos termos pretendidos; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária da...

Parties
Agravante: EFFICIENZA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Anatocismo (capitalização De Juros), Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Revisão Contratual, Seguro Não Contratado, Anuidade, Mora
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Anatocismo (capitalização De Juros) Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais +4 more

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Parties

EFFICIENZA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro objetivo
  3. 3 necessidade de prova cabal da onerosidade excessiva para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por EFFICIENZA CONSTRUCAO LTDA e não se conheceu do recurso especial porque o tema impugnado demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu que as taxas cobradas não se afastam de forma significativa da média de mercado (série do Bacen indicada) e, por isso, não restou demonstrada abusividade capaz de ensejar revisão nos termos pretendidos; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC/2015 e à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária da...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Suspende-se a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à apelante beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos arts. 85, §14, e 98, §3º, do CPC/2015.