AREsp 2608479 - DECISAO

AREsp 2608479 - DECISAO

Por se tratar de ação de conhecimento, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não impõe suspensão do processo, e a mera decretação de liquidação extrajudicial não comprova hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; além disso, o fato de a taxa de juros pactuada exceder a taxa média divulgada pelo BACEN não é suficiente, por si só, para declarar abusividade, exigindo-se demonstração das peculiaridades do caso. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desvantagem exagerada ao consumidor e sua decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ROSA ALICE MACHADO BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ROSA ALICE MACHADO BARCELLOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de conhecimento, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não impõe suspensão do processo, e a mera decretação de liquidação extrajudicial não comprova hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; além disso, o fato de a taxa de juros pactuada exceder a taxa média divulgada pelo BACEN não é suficiente, por si só, para declarar abusividade, exigindo-se demonstração das peculiaridades do caso. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desvantagem exagerada ao consumidor e sua decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.