AREsp 2540291 - DECISAO

AREsp 2540291 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido não observou a jurisprudência do STJ segundo a qual não basta a simples comparação entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen; é necessário exame das peculiaridades do caso e dos requisitos que ensejam revisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA APARECIDA CORDEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos remetidos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Taxa Média Do Bacen +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA APARECIDA CORDEIRO FERREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 revisão dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade
  3. 3 requisitos para reconhecimento da abusividade (relação de consumo, desvantagem exagerada, demonstração das peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido não observou a jurisprudência do STJ segundo a qual não basta a simples comparação entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen; é necessário exame das peculiaridades do caso e dos requisitos que ensejam revisão dos juros. Em razão disso, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a análise conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Autos remetidos ao Tribunal de origem para reanálise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ e Súmula 568/STJ
  • Previnar as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC