AREsp 2606802 - DECISAO

AREsp 2606802 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base em elementos dos autos, a natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados (7,00% a.m. vs. taxa média de mercado de 1,86% a.m., cerca de 270% superior), em conformidade com...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Justiça Gratuita, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 83/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 51, IV e §1º, III do CDC na revisão de juros remuneratórios bancários
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros por comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada dos acórdãos (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base em elementos dos autos, a natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados (7,00% a.m. vs. taxa média de mercado de 1,86% a.m., cerca de 270% superior), em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC nem razão para anular a decisão; ainda, pedidos acessórios como suspensão por liquidação extrajudicial e justiça gratuita foram indeferidos à luz da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.