AREsp 2552892 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a abusividade dos juros remuneratórios (por excederem significativamente a taxa média de mercado apurada nas séries do Bacen) e o acórdão recorrido está...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Índole Abusiva, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Índole Abusiva Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a abusividade dos juros remuneratórios (por excederem significativamente a taxa média de mercado apurada nas séries do Bacen) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ como óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 513-514).
  • Conhecido o agravo em recurso especial.