AREsp 2535420 - ACORDAO

AREsp 2535420 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação específica da inadmissibilidade, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo demonstrou de forma fundamentada a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância em relação à taxa média do Banco Central, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), de modo que o recurso especial não comporta provimento e foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abuso De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abuso De Cláusulas Contratuais Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Provido Para Conhecer E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por haver impugnação específica da inadmissibilidade, o Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo demonstrou de forma fundamentada a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância em relação à taxa média do Banco Central, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), de modo que o recurso especial não comporta provimento e foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial