AREsp 2627811 - DECISAO

AREsp 2627811 - DECISAO

Indefere-se a suspensão e a assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos demonstrados; afastam-se as alegações de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão enfrentou as questões relevantes; no mérito, nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reexaminar o caso conforme determinação do STJ, analisou as peculiaridades fático-probatórias e concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores justificadores, limitando-os à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame nesta instância por força das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Preclusão E Limitação Ao Reexame Fático
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Preclusão E Limitação Ao Reexame Fático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão e a assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos demonstrados; afastam-se as alegações de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão enfrentou as questões relevantes; no mérito, nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao reexaminar o caso conforme determinação do STJ, analisou as peculiaridades fático-probatórias e concluiu pela abusividade dos juros por ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores justificadores, limitando-os à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame nesta instância por força das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial