REsp 2144089 - DECISAO

REsp 2144089 - DECISAO

O STJ reconheceu que a simples comparação entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN não é suficiente para declarar abusividade; é necessário demonstrar cabalmente a vantagem exagerada à luz das peculiaridades do caso. Dado que o Tribunal de origem limitou-se a cotejar taxas sem analisar adequadamente os elementos fáticos e circunstanciais exigidos pela jurisprudência desta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios conforme os parâmetros delineados pelo STJ, conferindo parcial provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Controle De Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Comissão De Permanência (facp), Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Controle De Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Comissão De Permanência (facp) +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura) aos juros cobrados por instituições financeiras
  2. 2 Se a simples superação da taxa média divulgada pelo BACEN caracteriza abusividade
  3. 3 Parâmetros e requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a simples comparação entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN não é suficiente para declarar abusividade; é necessário demonstrar cabalmente a vantagem exagerada à luz das peculiaridades do caso. Dado que o Tribunal de origem limitou-se a cotejar taxas sem analisar adequadamente os elementos fáticos e circunstanciais exigidos pela jurisprudência desta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios conforme os parâmetros delineados pelo STJ, conferindo parcial provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte (art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ).
  • Prejudicada a análise das demais teses recursais.