AREsp 2584698 - DECISAO

AREsp 2584698 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade e, diante da constatação de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, limitou os juros, razão pela qual não se verifica afronta legal ou divergência que justifique reforma; aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Abuso De Cláusula Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 whether exceeding the Banco Central's average rate alone indicates abusive interest
  2. 2 whether, once verified abusiveness, interest rates should be limited to the Banco Central's average
  3. 3 need for case-specific demonstration of abusiveness and consideration of contractual peculiarities

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade e, diante da constatação de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, limitou os juros, razão pela qual não se verifica afronta legal ou divergência que justifique reforma; aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.