AREsp 2608535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do Bacen é referencial e, no caso concreto, o Tribunal de origem comprovou discrepância substancial (já acrescida de 50%) apta a configurar abusividade,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LORENI DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Das Taxas, Taxa Média Do Bacen, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Prova Pericial, Onerosidade Excessiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Das Taxas Taxa Média Do Bacen +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LORENI DIAS DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central determina, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a tese assentada no REsp 1.061.530/RS se aplica ao contrato celebrado por cooperativa de crédito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do Bacen é referencial e, no caso concreto, o Tribunal de origem comprovou discrepância substancial (já acrescida de 50%) apta a configurar abusividade, havendo aplicação da Súmula 83/STJ que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.