AREsp 2630464 - DECISAO

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Os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por ausência de comprovação legal suficiente; no mérito, a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da manifesta discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado e da falta de prova pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Suspensão De Processo, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por ausência de comprovação legal suficiente; no mérito, a Corte de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da manifesta discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado e da falta de prova pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante