AREsp 2577257 - DECISAO

AREsp 2577257 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a mera superação da taxa média de mercado pelos juros remuneratórios não caracteriza, por si só, abusividade; assim, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE DUTRA DA ROSA; Agravado/recorrido: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Inadmissão/insubsistência Da Divergência)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recurso Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDRE DUTRA DA ROSA

Agravante/recorrente

PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Inadmissão/insubsistência Da Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado por juros remuneratórios configura, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal está firme no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 Quando a taxa média divulgada pelo Banco Central deve ser adotada como parâmetro de redução de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a mera superação da taxa média de mercado pelos juros remuneratórios não caracteriza, por si só, abusividade; assim, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, aplica-se a Súmula 83/STJ, conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.