REsp 2147187 - DECISAO

REsp 2147187 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou a limitação dos juros exclusivamente pelo cotejo com a taxa média de mercado do Bacen, sem observar os requisitos e fatores previstos na jurisprudência do STJ para a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários; assim, proveniente a plausibilidade do direito e verificado risco de dano, concedeu-se efeito suspensivo e deu-se provimento ao recurso para devolver os autos à origem, determinando novo julgamento que avalie a abusividade dos juros segundo os parâmetros do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito E Atribuição De Efeito Suspensivo, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Efeito Suspensivo, Mútuo Bancário, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito E Atribuição De Efeito Suspensivo, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios pode ser fundamentada exclusivamente pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Quais os requisitos para a revisão dos juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário em relação de consumo
  3. 3 Se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso especial com base nos arts. 1.029 e 300 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou a limitação dos juros exclusivamente pelo cotejo com a taxa média de mercado do Bacen, sem observar os requisitos e fatores previstos na jurisprudência do STJ para a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários; assim, proveniente a plausibilidade do direito e verificado risco de dano, concedeu-se efeito suspensivo e deu-se provimento ao recurso para devolver os autos à origem, determinando novo julgamento que avalie a abusividade dos juros segundo os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; deferido efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ