AREsp 2513032 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido; manteve-se a conclusão de que os juros remuneratórios capitalizados mensalmente não foram objeto da demanda de conhecimento e não integram o título executivo judicial, de modo que não podem ser exigidos na execução, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: LUIZ SALVADOR GUTIERREZ; Agravado: FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal, Congruência Entre Execução E Título Executivo, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdência Privada Execução Juros Remuneratórios Capitalização Mensal Congruência Entre Execução E Título Executivo Súmula N. 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

LUIZ SALVADOR GUTIERREZ

Agravante

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios capitalizados mensalmente integram o título executivo judicial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da congruência entre execução e título executivo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido; manteve-se a conclusão de que os juros remuneratórios capitalizados mensalmente não foram objeto da demanda de conhecimento e não integram o título executivo judicial, de modo que não podem ser exigidos na execução, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015