AREsp 2565962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame probatório, não reconheceu a abusividade das taxas de juros; modificar tal conclusão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do Bacen é referencial, não parâmetro absoluto.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Abuso De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Bacen Abuso De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

JOSÉ ALVES DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame probatório, não reconheceu a abusividade das taxas de juros; modificar tal conclusão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a taxa média do Bacen é referencial, não parâmetro absoluto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.