AREsp 2608931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a simples comparação entre a taxa contratada e a média do BACEN não é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessária a demonstração cabal da vantagem exagerada e a análise das peculiaridades do caso concreto à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação do art. 51, inciso IV, do CDC para aferição de abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que a simples comparação entre a taxa contratada e a média do BACEN não é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessária a demonstração cabal da vantagem exagerada e a análise das peculiaridades do caso concreto à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ