AREsp 2566035 - DECISAO

AREsp 2566035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ: a mera cobrança de juros acima da taxa média do mercado não caracteriza, por si só, abusividade; é necessária demonstração cabal da desvantagem exagerada nos termos do art. 51, §1º do CDC e, ademais, é inviável em recurso especial o reexame de matéria fática apreciada pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO DE MORISSON FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual De Contrato Bancário, Abusividade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual De Contrato Bancário Abusividade Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOÃO DE MORISSON FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 caracterização da desvantagem exagerada nos termos do art. 51, §1º do CDC
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro e não como teto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ: a mera cobrança de juros acima da taxa média do mercado não caracteriza, por si só, abusividade; é necessária demonstração cabal da desvantagem exagerada nos termos do art. 51, §1º do CDC e, ademais, é inviável em recurso especial o reexame de matéria fática apreciada pelo tribunal de origem (Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se