AREsp 2615812 - DECISAO

AREsp 2615812 - DECISAO

O Tribunal de origem, após análise fático-probatória, reconheceu a abusividade das taxas de juros; como a alteração do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, vedando o conhecimento do mérito do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial vs. necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 repetição de indébito simples em decorrência de cobranças excessivas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após análise fático-probatória, reconheceu a abusividade das taxas de juros; como a alteração do entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, vedando o conhecimento do mérito do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.