AREsp 2608645 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros unicamente pela comparação com a taxa média do BACEN, sem a análise das peculiaridades do caso e da demonstração cabal da vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da orientação desta Corte, pois a média do mercado é referencial, não teto, e a redução exige fundamentação concreta, não reapreciação pelo STJ das provas fáticas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a aferição da abusividade dos juros remuneratórios pode ser feita exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada apta a justificar a limitação judicial (art. 51, IV, CDC)
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto ao reexame de circunstâncias fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros unicamente pela comparação com a taxa média do BACEN, sem a análise das peculiaridades do caso e da demonstração cabal da vantagem exagerada exigida pela jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da orientação desta Corte, pois a média do mercado é referencial, não teto, e a redução exige fundamentação concreta, não reapreciação pelo STJ das provas fáticas.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte