AREsp 2608640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), e porque o acórdão de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos factuais e na aplicação da...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 421 do Código Civil (função social e intervenção mínima)
  3. 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação recursal (Súmulas 282 e 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), e porque o acórdão de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos factuais e na aplicação da jurisprudência do STJ sobre revisão excepcional de juros, matéria que não comporta reexame fático em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.600,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publicar-se