AREsp 2591332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios feito pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a controvérsia sobre aplicação da Selic versus INPC envolve norma infralegal (Provimento n.13/95) cuja análise é inviável nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 incidência da taxa Selic versus INPC/IBGE para juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios feito pelo Tribunal de origem (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a controvérsia sobre aplicação da Selic versus INPC envolve norma infralegal (Provimento n.13/95) cuja análise é inviável nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.