AREsp 2351670 - DECISAO

AREsp 2351670 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou corretamente o direito material e jurisprudencial sobre revisão de juros remuneratórios, exigindo análise caso a caso e o parâmetro da taxa média de mercado do Bacen, tendo concluído pela excessividade das taxas em determinadas contratações (diferença superior a 10% em relação à média) e pela impossibilidade de verificação em outra, motivo pelo qual não há omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIELA MUSSINI; Embargada: casa bancária embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MARIELA MUSSINI
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado
Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Revisão Contratual Embargos De Declaração Abusividade De Juros +1 more

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Parties

MARIELA MUSSINI

Embargante

casa bancária embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 requisitos para revisão dos juros remuneratórios e parâmetro de comparação com a taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade de limites jurisprudenciais sobre variação percentual em relação à média de mercado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou corretamente o direito material e jurisprudencial sobre revisão de juros remuneratórios, exigindo análise caso a caso e o parâmetro da taxa média de mercado do Bacen, tendo concluído pela excessividade das taxas em determinadas contratações (diferença superior a 10% em relação à média) e pela impossibilidade de verificação em outra, motivo pelo qual não há omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por MARIELA MUSSINI

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios reiterados