AREsp 2615068 - DECISAO

AREsp 2615068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não é possível conhecer da pretensão recursal acerca da imprescindibilidade de prova pericial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o simples fato de a taxa pactuada exceder a taxa média do BACEN não configura, por si só, abusividade; é necessária a demonstração cabal em cada caso, e o acórdão recorrido estava conforme a jurisprudência desta Corte, o que impede o provimento (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 se a extrapolação da taxa média do BACEN indica, per se, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de prova pericial para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não é possível conhecer da pretensão recursal acerca da imprescindibilidade de prova pericial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o simples fato de a taxa pactuada exceder a taxa média do BACEN não configura, por si só, abusividade; é necessária a demonstração cabal em cada caso, e o acórdão recorrido estava conforme a jurisprudência desta Corte, o que impede o provimento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.